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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-24700-29.2004.5.15.0011 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-24700-29.2004.5.15.0011 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/lu/sc/wmc

AGRAVO – CABIMENTO – DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO. O art. 239 do Regimento Interno desta Corte fixa que o cabimento do agravo fica adstrito às decisões proferidas pelo relator, de forma monocrática. Assim, não paira dúvida de que o recurso interposto não cabe contra decisão proferida pela SBDI-1 em sua composição colegiada. À guisa de esclarecimentos, não se alega a invocação do princípio da fungibilidade, porquanto esse subsiste em nosso ordenamento jurídico tão-somente para aplicação na hipótese de dúvida quanto à via processual cabível, descartado o erro grosseiro. Assim, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade quando constatada a existência de erro grosseiro, consubstanciado na interposição de recurso equivocado, quando a lei é clara em relação à medida aplicável ou quando não há dissonância na doutrina e/ou jurisprudência acerca do recurso cabível na espécie.
Agravo não conhecido, por incabível.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-247/2004-011-15-00.0, em que é Agravante ABÍLIO MATOS FILHO e Agravado HOSPITAL PSIQUIÁTRICO VALE DO RIO GRANDE LTDA.

Esta Seção de Dissídios Individuais não conheceu do recurso de embargos (fls. 301-304), sob o fundamento de que a divergência jurisprudencial colacionada esbarra nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.
Inconformado, o reclamante interpõe agravo a fls. 306-309 (via fax) e 310-313 (original).
Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Trata-se de agravo interposto contra decisão colegiada proferida por esta Seção de Dissídios Individuais, que não conheceu do recurso de embargos.
Passa-se à análise de seu cabimento na hipótese dos autos, em frente do que preceitua o Regimento Interno desta Corte.
O Regimento Interno, em seu art. 239, estabelece:

Art. 239.  Caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicação no órgão oficial:

I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5.º do art. 896 da CLT;

II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1.º-A do CPC.

Vê-se que o Regimento Interno fixa que o cabimento do agravo fica adstrito às decisões proferidas pelo relator, de forma monocrática.
Assim, não paira dúvida de que o recurso interposto não cabe contra decisão proferida pela SBDI-1 em sua composição colegiada.
À guisa de esclarecimentos, não se alega a invocação do princípio da fungibilidade, porquanto esse subsiste em nosso ordenamento jurídico tão-somente para aplicação na hipótese de dúvida quanto à via processual cabível, descartado o erro grosseiro.
Segundo entendimento do doutrinador José Frederico Marques, erro grosseiro consiste em desatenção à disposição expressa da lei acerca do recurso próprio cabível. Assim preleciona o doutrinador:

Já se tem decidido, porém, que interposto um recurso por outro há sempre erro grosseiro quando o recurso próprio está expresso na lei, e que a desatenção à letra expressa da lei constitui erro grosseiro. Se há recurso específico para o caso, é erro grosseiro a interposição de recurso por outro. (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. IV, 1ª ed., Campinas: Millenium, 1999, pp. 50-51).

Assim, não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade quando constatada a existência de erro grosseiro, consubstanciado na interposição de recurso equivocado, quando a lei é clara em relação à medida aplicável ou quando não há dissonância na doutrina e/ou jurisprudência acerca do recurso cabível na espécie.
Ante o exposto, não conheço do agravo, por incabível.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, chamar o feito à ordem para correção do julgamento, realizado em 19/3/2009. Preliminarmente, determinar a reautuação como agravo, conforme petição a fls. 310-313. Por unanimidade, não conhecer do agravo, por incabível.

Brasília, 19 de março de 2009.

Ministro Vieira de Mello Filho
Relator

C:\sistemas\temp\E-RR-24700-29.2004.5.15.0011-02.rtf